Última atualização: [04/10/2025]
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1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website [https://oficinadaestetica.pt] (“Site”), bem como a contratação de serviços de reparação/manutenção de equipamentos de estética e a compra de peças e acessórios (“Serviços” e “Produtos”) prestados/fornecidos por Marco Quaresma.

2. Aceitação

Ao aceder ao Site ou ao solicitar um orçamento/serviço/compra, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

3. Serviços de Oficina

3.1 Diagnóstico e Orçamento.

• O diagnóstico pode ser gratuito ou ter custo fixo conforme tabela em vigor. Informamos sempre previamente.

• O orçamento tem validade de [15] dias.
  3.2 Autorização.

• A reparação só avança após aceitação escrita (email/WhatsApp/assinatura digital).
  3.3 Peças e Materiais.

• Podem ser usadas peças novas, recondicionadas ou equivalentes, sempre informadas ao cliente.

• Peças “por encomenda” e componentes eletrónicos específicos podem exigir pagamento antecipado.
  3.4 Prazos.

• Prazos são estimativas, dependentes de disponibilidade de peças, complexidade e logística.
  3.5 Levantamento/Entrega.

• O cliente é responsável pelo correto acondicionamento no envio. Oferecemos opções de recolha/entrega mediante orçamento.

• Equipamentos não levantados no prazo de 60 dias após notificação poderão incorrer em taxas de guarda e, em último caso, ser objeto de alienação para cobertura de custos (artigos do CC aplicáveis), após nova notificação.

4. Garantias de Reparação

4.1 Serviço.

• Reparações têm garantia de [3/6] meses sobre a intervenção específica, nos termos do DL n.º 84/2021 (aplicável ao consumidor).

• A garantia não cobre desgaste normal, uso indevido, instalação inadequada, falta de manutenção, humidade/líquidos, picos elétricos, selos violados ou intervenções de terceiros.
  4.2 Peças.

• Peças novas seguem a garantia legal do fabricante/importador; peças recondicionadas têm garantia própria informada no orçamento.

5. Venda de Produtos (Loja Online ou Orçamento)

           5.1 Preços e Faturação.

• Preços em euros (€), com IVA não incluído salvo indicação. Erros tipográficos não vinculam a empresa.
  
  5.2 Pagamentos.

• Aceitamos Transferência, MB Way, Dinheiro. Encomendas “por encomenda” exigem pagamento integral ou sinal.
  
  5.3 Envio e Prazos.

• Envios por transportadora com tracking quando aplicável. Custos e prazos apresentados no checkout/orçamento.
  
  5.4 Direito de Livre Resolução (Consumidores).

• Compras à distância: o consumidor dispõe de 14 dias para resolver sem indicar motivo, nos termos do DL n.º 24/2014 (com alterações).

• Exceções: produtos feitos à medida, selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde/higiene (se abertos), peças eletrónicas “por encomenda” específicas.

• Em caso de devolução, o produto deve estar em estado novo, completo e com embalagens/acessórios originais; os custos de devolução são do consumidor, salvo defeito.
  
  5.5 Conformidade e Reclamações.

• Em caso de falta de conformidade, aplica-se o DL n.º 84/2021.

6. Responsabilidade

• Não respondemos por danos indiretos, perda de dados, paragens de atividade, lucros cessantes ou falhas resultantes de software/firmware de terceiros ou acessórios não originais.

• Antes de qualquer intervenção, o backup de dados/configurações do equipamento é responsabilidade do cliente.

7. Propriedade Intelectual

Conteúdos, marcas, logótipos e materiais do Site pertencem a Marco Quaresma ou a terceiros licenciadores e estão protegidos por lei. É proibida a utilização sem autorização prévia.

8. Conta de Cliente

O cliente deve manter as credenciais confidenciais e garantir a veracidade dos dados fornecidos. Podemos suspender contas por uso abusivo ou fraude.

9. Tratamento de Dados Pessoais

Regido pela nossa Política de Privacidade (RGPD). Ao contratar os nossos serviços, tratamos os dados estritamente necessários à execução do contrato e cumprimento de obrigações legais.

10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Livro de Reclamações

• Entidade RAL:  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr

• Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais ou operacionais. A versão vigente é a publicada no Site com data de atualização.

12. Lei e Foro

Aplica-se a lei portuguesa. Foro competente: Almada, salvo competência legal imperativa de outra.